Os EUA provavelmente são o país mais importante para se acompanhar de perto no assunto regulação de criptomoedas, pois além de possuir a maior parte da demanda no setor, tem uma grande influência no mundo quando o assunto é economia.
Isso significa que decisões tomadas pelos EUA servem como parâmetro e tendem a ser imitadas por outros países, criando um efeito em cascata.
Para entender a posição dos Estados Unidos sobre o Bitcoin, primeiro é preciso entender como funciona o processo de legislação no país.
Como algo vira lei nos EUA?
O processo legislativo se inicia em uma das Casas (senadores ou câmara dos representantes) e precisa ser aprovado em ambas. Em seguida, o projeto de lei segue para o Presidente dos Estados Unidos, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo. Em caso de veto, o projeto de lei retorna ao Congresso com as objeções presidenciais. O Congresso poderá revisar a lei, fazer devidas mudanças e submeter novamente ao Presidente. Caso o Presidente não o aprove novamente, o Congresso poderá derrubar o veto presidencial mas, e somente, desta vez, se houver dois terços da maioria total de ambas as Casas juntas aprovando a derrubada do veto.
Prazo para um projeto de lei ser introduzido e virar lei: 2 anos (tempo em que o congresso está em vigor antes de terminar e se iniciar outro). Quando se inicia um novo congresso, um projeto de lei pode ser reintroduzido, vindo com outro número e, às vezes, outro título também.
Entendido isso, podemos pesquisar por todas as citações sobre o assunto “criptomoedas” em leis já aprovadas nos EUA.
Leis em vigor:
No site do congresso, as únicas leis em vigor que mencionam criptomoedas são referentes a análises feitas para investigar possíveis crimes. Nada específico sobre esse mercado; o que existem são menções de que as criptomoedas são um dos possíveis meios de pagamento que devem ser analisados em casos de suspeita de ilicitude. Seguem abaixo algumas dessas leis:
Trecho retirado da Public Law No: 115-44
“Análise de tendências das emergentes ameaças de financiamento ilícito: discussão e dados sobre tendências em finanças ilícitas, incluindo formas em processo de evolução de transferência de valor como as chamadas criptomoedas, outros métodos de computador, telecomunicações, internet ou crimes cibernéticos ou ainda qualquer outras ameaças que o secretário pode escolher para identificar.”
Trecho retirado da Public Law No: 115-91:
“Identificar e defender contra a ameaça de influência maligna da Federação da Rússia, incluindo ações para combater o uso de ferramentas econômicas coercivas, incluindo sanções, acesso ao mercado, criptomoedas e preços diferenciais, especialmente no setor de energia.”
Leis em trâmite:
SEC. 262. CONTENTS OF NATIONAL STRATEGY.
“ANÁLISE DE TENDÊNCIA DE AMEAÇAS DE FINANÇAS ILÍCITAS EMERGENTES. – Uma discussão e dados sobre tendências em finanças ilícitas, incluindo formas em evolução de transferência de valor, como as chamadas criptomoedas, outros métodos informáticos, de telecomunicações ou baseados na Internet, ciber crime ou qualquer outra ameaça que o Secretário possa optar por identificar.”
Existem outros projetos de lei que mencionam as criptomoedas da mesma forma que esse trecho anterior, não colocaremos todos aqui para não ficar tedioso.
O mais importante até esse ponto é entender que: as menções feitas sobre criptomoedas em leis nos EUA não tratam do mercado cripto ou de regras referentes a criptomoedas, e sim sobre medidas de segurança aplicadas a outros assunto que envolvem questões financeiras, dos quais as criptomoedas estão inclusas.
Existe um projeto de lei que foi introduzido recentemente (o único que aborda especificamente criptomoedas sob a ótica de legislação), cujo objetivo é não taxar nada que não ultrapasse o valor de $ 600,00 dólares. Os dois idealizadores que criaram o projeto são Jared Polis e David Schweikert. Esse projeto, se aprovado, seria muito positivo para o mercado de criptomoedas. Referência: https://www.congress.gov/bill/115th-congress/house-bill/3708
Abaixo, mostraremos alguns trechos retirados dos principais órgãos governamentais dos Estados Unidos, para que você consiga ter uma percepção sobre o posicionamento em relação a esse mercado.
IRS (International Revenue Service):
Esse órgão é a receita federal dos EUA. Tratam o bitcoin como se fosse um ativo, ou seja, é preciso declarar e pagar impostos como se fosse uma outra moeda qualquer. O IRS trata as criptomoedas como propriedade: https://www.irs.gov/newsroom/irs-virtual-currency-guidance
Existem muitas críticas afirmando que o IRS não deveria tratar as criptomoedas como propriedade, mas em todo caso, esse órgão se mostrou bem aberto a esse mercado, com discursos não restritivos. Observe:
“A Equipe de Emissão de Moedas Virtuais (VCIT) foi criada em dezembro de 2013 para obter uma melhor compreensão de como as moedas virtuais podem afetar transações tributáveis internacionais. Especificamente, o foco original do VCIT foi a identificação de estratégias internacionais usando moeda virtual para facilitar esquemas de evasão fiscal. Em Abril de 2015, o foco do VCIT foi expandido para atuar como um fórum para pessoas interessadas de vários escritórios e funções do IRS para se encontrar e compartilhar conhecimento sobre moeda virtual. Os esforços atuais do VCIT são: 1) determinar se as moedas virtuais estão sendo usadas como um método para ocultar renda e evitar a tributação dos EUA; 2) ser um veículo para compartilhar conhecimento de moeda virtual através do IRS; e 3) identificar técnicas de auditoria que podem ser usadas para determinar se os contribuintes que utilizam moedas virtuais em transações, especialmente em acordos offshore, estão tentando ocultar a renda e evitar a tributação dos EUA.”
Além disso, membros da função de Crimes Financeiros da Criminal Investigation forneceram apresentações de conscientização de moeda virtual nos anos fiscais de 2015 e 2016 para mais de 300 agentes especiais. De acordo com o gerenciamento de investigação criminal, o objetivo dessas apresentações era fornecer “uma visão geral da moeda virtual” e, em particular, “o que é bitcoin e como isso funciona”.
Em 2013, eles reportaram:
“O IRS não avaliou os riscos de conformidade fiscal das moedas virtuais desenvolvidas e usadas fora das economias virtuais. Esses tipos de moedas, geralmente, foram introduzidos após a última análise do IRS sobre conformidade relacionada a transações de economia virtual. De acordo com os funcionários de conformidade do IRS, o IRS saberia sobre questões de conformidade fiscal relacionadas a moedas virtuais, como qualquer outra questão de conformidade, com os examinadores do IRS identificando problemas de conformidade durante exames ou contribuintes solicitando orientação sobre como cumprir determinados requisitos tributários. Até à data, esses processos não resultaram na IRS identificando moedas virtuais usadas fora das economias virtuais como um risco de conformidade que merece atenção específica.”
Sobre essa definição, em 2016 houve uma atualização: “Uma vez que o GAO emitiu seu relatório sobre moedas virtuais há três anos, a posição do IRS sobre a moeda virtual como um risco de conformidade fiscal que requer uma supervisão adicional manteve-se relativamente inalterada“.
SEC (Security and Exchange Comission):
É uma agência federal dos Estados Unidos que detém a responsabilidade primária pela aplicação das leis de títulos federais e a regulação do setor de valores mobiliários, as ações da nação e opções de câmbio, além de outros mercados nos Estados Unidos. Atualmente, a SEC é responsável pela administração de sete leis principais que regem o setor de valores imobiliários.
A autoridade concedida pelo Congresso permite à SEC conduzir ações de execução civil contra indivíduos ou empresas, se acusadas de terem cometido fraudes contábeis, de fornecerem informações falsas, ou envolverem-se em insider trading ou outras violações da lei de valores mobiliários.
Alguns posicionamentos interessantes da SEC em relação às criptomoedas:
“Afirmou-se que as criptomoedas não são títulos e que a oferta e a venda destas estão além da jurisdição da SEC. Se essa afirmação se mostra correta em relação a qualquer bem digital que seja rotulado como criptomoeda dependerá das características e do uso desse bem em particular. É claro que, assim como a SEC tem um foco nítido sobre a forma como as transações de dólares americanos, euro e yens japoneses afetam nossos mercados de valores mobiliários, temos os mesmos interesses e responsabilidades em relação às criptografia.
Falando amplamente, as criptomoedas pretendem ser itens de valor inerente (semelhante, por exemplo, a dinheiro ou ouro) que são projetados para permitir compras, vendas e outras transações financeiras.
Embora o design e a manutenção de criptomoedas sejam diferentes, os proponentes de criptomoedas destacam vários benefícios e recursos potenciais, incluindo (1) a capacidade de fazer transferências sem intermediário e sem limitação geográfica, (2) finalidade de liquidação, (3) transação mais baixa custos em comparação com outras formas de pagamento e (4) a capacidade de verificar publicamente as transações. Outras características frequentemente avaliadas em criptomoedas incluem anonimato pessoal e ausência de regulamentação ou supervisão do governo. Os críticos desse mercado observam que essas características podem facilitar o comércio ilícito e as transações financeiras, e que algumas das características benéficas alegadas podem não estar disponíveis na prática.”
Em geral, o presidente da SEC atual parece compreender bem o assunto, entende que existem diferentes ICOs com diferentes propósitos, e que precisam, portanto, serem tratados de forma diferente.
“Dependendo dos fatos e circunstâncias de cada ICO individual, as moedas virtuais ou tokens que são oferecidos ou vendidos podem ser títulos. Se forem valores mobiliários, a oferta e a venda dessas moedas ou tokens virtuais em uma ICO estão sujeitas às leis federais de valores mobiliários. Todos os valores mobiliários oferecidos e vendidos nos Estados Unidos devem ser registrados na Comissão ou devem ser qualificados para isenção dos requisitos de registro. Além disso, qualquer entidade ou pessoa envolvida nas atividades de uma bolsa deve se registrar como uma bolsa de valores nacional ou operar de acordo com uma isenção desse registro.”
Em 25 de julho de 2017, a SEC emitiu um Relatório de Investigação nos termos da Seção 21 (a) do Securities Exchange Act de 1934, descrevendo uma investigação da SEC sobre o DAO (organização autônoma descentralizada) e o uso da tecnologia de cadastro para facilitar a oferta e venda de Tokens DAO. A Comissão aplicou as leis de títulos federais vigentes nos EUA a esse novo paradigma, determinando que os Token DAO eram títulos. A Comissão enfatizou que aqueles que oferecem e vendem títulos nos EUA são obrigados a cumprir as leis federais de valores mobiliários, independentemente de esses títulos serem comprados com moedas virtuais ou distribuídos com a tecnologia blockchain. O estudo está aqui: https://www.sec.gov/litigation/investreport/34-81207.pdf
Além dessas afirmações, em 2013 a SEC publicou um alerta sobre esquemas de pirâmide envolvendo Bitcoin: https://www.sec.gov/investor/alerts/ia_virtualcurrencies.pdf (Nesse documento, a SEC parece entender a diferença entre criptomoeda vs pirâmide usando criptomoeda).
“Os investidores precisam dos fatos essenciais por trás de qualquer oportunidade de investimento para que eles possam tomar decisões totalmente informadas e o Relatório de hoje (julho de 2017) confirma que os patrocinadores das ofertas realizadas através do uso da tecnologia de cadastro ou caderneta distribuída devem cumprir as leis de valores mobiliários, disse William Hinman, Diretor da Divisão de Finanças Corporativas” (esse setor é um braço da SEC).
“A tecnologia inovadora por trás dessas transações virtuais não isenta as ofertas de valores mobiliários e as plataformas de negociação do quadro regulamentar projetado para proteger os investidores e a integridade dos mercados”, disse Stephanie Avakian, co-diretora da Divisão de Execução da SEC.”
Steven Peikin, co-diretor da Divisão de Execução, acrescentou: “À medida que a evolução da tecnologia continua influenciando a forma como as empresas operam e aumentam o capital, os participantes do mercado devem permanecer conscientes da aplicação das leis federais de valores mobiliários.”
Obs: o site investor.gov possui algumas publicações semelhantes e pertence à SEC.
Interessante como a SEC parece estudar o assunto à fundo, citando referências de artigos do MIT e da IBM.
Posicionamento da SEC em relação a mercados futuros envolvendo Bitcoin:
Em 2016, a SEC estava receosa e cautelosa, com medo de aceitar ETF dos gêmeos Winklevoss baseados em Bitcoin: https://www.sec.gov/comments/sr-batsbzx-2016-30/batsbzx201630-22.pdf
Em julho de 2017, o CIO da Blocktower enviou uma carta para a SEC pedindo a liberação para comercialização de ETF baseados em criptomoedas (esse empresário já foi administrador de fundos da universidade de Chicago, tendo 7 bilhões de dólares em custódia, é presidente/dono de uma empresa que gira $ 1 bilhão por dia em ETF e estuda o mercado cripto desde 2014).
A SEC mostra nesse documento de Fev/2017 estar inclinada a aprovar ETF para a empresa SolidX Bitcoin Trust.
Agora, quem está tentando lançar ETF é a NYSE (bolsa de Nova York), a proposta está arquivada e poderá ser decidida em breve: https://www.federalregister.gov/documents/2017/12/26/2017-27690/self-regulatory-organizations-nyse-arca-inc-notice-of-filing-of-proposed-rule-change-to-list-and
Muita coisa mudou desde o fracasso dos Winklevoss e de outros ao tentarem obter permissão para os ETFs, como a aprovação do CBOE que iniciou operações em dezembro/2017.
Em março/2017 a SEC parece ter negado de novo a tentativa dos Winklevoss: https://www.sec.gov/rules/sro/batsbzx/2017/34-80206.pdf, e novamente em abril: https://www.sec.gov/rules/other/2017/34-80511.pdf
Departamento do Tesouro dos EUA:
Citações e referências:
“A tecnologia blockchain recebeu muita atenção devido ao interesse atual no Bitcoin. Mas, planejadores sérios da banca comercial estão separando o hype da criptografia do potencial de seus fundamentos técnicos.
Hoje, todos os principais bancos lançaram pesquisas e experimentos sobre como a tecnologia blockchain e ledger distribuído podem melhorar suas operações. Esses experimentos compartilham uma abordagem comum: eles são de alcance limitado, focados em solucionar problemas de negócios específicos e projetados para medir o benefício da tecnologia com fatos – e não hype.
Isso é o que estamos fazendo no FIT (Inovação Financeira e Transformação – pesquisando para identificar as tecnologias práticas que moldarão o futuro da gestão financeira federal. Estamos construindo uma abordagem baseada em padrões que encorajará sua adoção em todo o governo). Começamos uma prova de conceito para aplicar a tecnologia de public ledger ao problema prosaico de gerenciamento de ativos físicos. Nós compartilharemos os resultados dessa experiência com a comunidade de gerenciamento financeiro enquanto exploramos outras oportunidades para aplicar essa tecnologia promissora.” Fonte: https://www.fiscal.treasury.gov/fsservices/gov/fit/a-game-plan-for-the-new-year.htm
Em set/2016, o tesouro soltou esse documento dizendo que, com o crescimento das moedas virtuais, ações adicionais precisam ser tomadas pela IRS para garantir compliance nos impostos: https://www.treasury.gov/tigta/auditreports/2016reports/201630083fr.pdf (um tempo depois, isso resultou na decisão da IRS em cobrar da Coinbase informações detalhadas dos seus clientes para verificação de declaração dos impostos sobre operações em moedas digitais). Esse artigo explica bem essa questão.
Janeiro de 2017: “70% das organizações financeiras estão nos estágios iniciais da experimentação com a tecnologia blockchain; A maioria dos executivos espera ver impacto material desta tecnologia em 5 anos. O blockchain pode ser uma das inovações mais disruptivas desde o advento da internet, ou pode simplesmente ser superestimado e desnecessário. Com base na atual taxa de evolução, acreditamos que as soluções do blockchain poderiam atingir todo seu potencial nos próximos 5 anos (2021)“. Fonte: https://www.treasury.gov/initiatives/fio/Documents/McKinsey_FACI_Blockchain_in_Insurance.pdf
FINCEN (Rede de Punição de Crimes Financeiros):
Esse órgão é bem ligado ao tesouro, pois o tesouro mencionou a FINCEN algumas vezes nos artigos relacionados a criptomoedas.
Em 2015 a FINCEN puniu a Ripple por não se adequar as práticas de anti-lavagem de dinheiro: https://www.fincen.gov/news/news-releases/fincen-fines-ripple-labs-inc-first-civil-enforcement-action-against-virtual
2013: “Uma vez que qualquer instituição financeira, sistema de pagamento ou meio de intercâmbio pode ser explorado para o branqueamento de capitais, a luta contra tal uso ilícito requer uma regulamentação consistente em todo o sistema financeiro. A moeda virtual não é diferente de outros produtos e serviços financeiros a este respeito. O que é importante é que as instituições financeiras que lidam com a moeda virtual colocam controles efetivos de AML / CFT para endurecer-se para se tornarem alvo de atores ilícitos que explorariam as vulnerabilidades identificadas. A Administração fez uma supervisão adequada do setor de moeda virtual uma prioridade e, como resultado, os esforços do FinCEN a este respeito aumentaram significativamente nos últimos anos através de medidas regulatórias específicas, divulgação de homologações regulatórias e de aplicação da lei e nossos parceiros no setor privado. Estamos muito encorajados pelo progresso que fizemos até agora. Estamos dedicados a continuar a desenvolver essas realizações, permanecendo focados em tendências futuras no setor de moeda virtual e como elas podem informar possíveis mudanças em nosso quadro regulatório para o futuro“. Fonte: https://www.fincen.gov/news/testimony/statement-jennifer-shasky-calvery-director-financial-crimes-enforcement-network
NASAA (Associação de Administradores de Valores Mobiliários da América do Norte):
Os membros da NASAA trabalham no seu governo estadual para proteger os investidores e ajudar a manter a integridade do setor de valores mobiliários. Esse órgão licencia corretores de bolsas de valores, registra títulos oferecidos a investidores, investiga casos de fraudes, entre outras atividades.
A lista de maiores ameaças para investidores de 2017 da NASAA elencou os top 5 investimentos perigosos e, depois, citou 3 potenciais ameaças que podem estar surgindo para 2018 (essas “potenciais ameaças” que aparecem nos relatórios são apenas “palpites” da agência sobre o futuro, o que realmente deve ser considerado como algo sério é a lista de investimentos perigosos). Entre as ameaças citadas para 2018, estão os ICOs e CFDs (CFDs são contratos para operar alavancado em cima de ICOs: isso é proibido nos EUA): httpttps://www.nasaa.org/43962/nasaa-announces-top-emerging-investor-threats/
Obs: em 2014 o Bitcoin tinha sido citado como potencial ameaça, mas em 2015 já não apareceu novamente. As criptomoedas nunca foram listadas na lista de investimentos perigosos, apenas agora voltaram apareceram na lista como “potenciais ameaças”, mas o foco está nos ICOs.
Em Jan/2018 a pesquisa da NASAA sobre reguladores estatais e provinciais de valores mobiliários mostrou que 94 por cento acreditam que existe um “alto risco de fraude” envolvendo criptomoedas. Os reguladores também foram unânimes em sua opinião de que é necessária mais regulamentação para que as criptomoedas ofereçam maior proteção ao investidor: httpttps://www.nasaa.org/44073/nasaa-reminds-investors-approach-cryptocurrencies-initial-coin-offerings-cryptocurrency-related-investment-products-caution/ Esse documento traz os famosos alertas para não cair em fraudes relacionadas a criptomoedas.
A Nasaa faz várias menções ao órgão FINRA.
FINRA (Autoridade Regulatória da Indústria Financeira)
O objetivo da FINRA é dedicar-se à proteção dos investidores e à integridade do mercado através de uma regulamentação eficiente dos corretores.
FINRA não é um órgão governamental. É uma organização sem fins lucrativos autorizada pelo Congresso para proteger os investidores da América certificando-se de que a indústria de corretores opera de maneira justa e honesta, redigindo e aplicando regras, examinando as empresas para o cumprimento dessas regras; promovendo a transparência do mercado e educando os investidores.
Alerta da FINRA para os riscos de empresas e pessoas fraudulentas no mercado cripto: httpttps://www.finra.org/investors/highlights/dont-fall-cryptocurrency-related-stock-scams
Janeiro de 2018: “Os ativos digitais (como criptomoedas) e ofertas iniciais de moedas (ICOs) receberam atenção significativa da mídia, público e regulamentação no ano passado. A FINRA acompanhará de perto os desenvolvimentos nesta área, incluindo o papel que as empresas e os representantes registrados podem desempenhar na realização de transações em tais ativos e ICOs. Quando esses ativos são valores mobiliários ou onde envolvem a oferta e a venda de valores mobiliários, a FINRA pode rever os mecanismos – por exemplo, supervisão, conformidade e infraestrutura operacional – as empresas implementaram para assegurar o cumprimento das leis e regulamentos relevantes de valores mobiliários federais e FINRA regras“. Fonte: httpttps://www.finra.org/sites/default/files/2018-regulatory-and-examination-priorities-letter.pdf
“A FINRA continuará seus esforços para promover um diálogo profundo com a indústria, inclusive com intermediários, outros reguladores e principais partes interessadas, para identificar e enfrentar proativamente os riscos potenciais que as novas tecnologias financeiras podem representar para investidores e mercados. À medida que o setor de valores mobiliários continua a gastar tempo e recursos na exploração de distributed ledger, é imperativo que os participantes do mercado e os reguladores colaborem no início do processo, para resolver eventuais lacunas regulatórias que possam representar riscos ou dificultar a adoção da tecnologia. Isso permitirá que a indústria aproveite plenamente os benefícios da tecnologia, garantindo a proteção dos investidores e a manutenção da integridade do mercado“. Fonte: httpttps://www.finra.org/sites/default/files/FINRA_Blockchain_Report.pdf
A FINRA fez uma parceria em Abril/2017 com uma empresa chamada Neighborly, que é uma grande empresa no setor de “finança pública moderna”, que por sua vez possui uma relação direta com sistemas descentralizados.
Em geral, os comentários da FINRA são no sentido de fiscalizar e acompanhar de perto a inovação, mas sem agressividade no sentido de não gostar ou de querer barrar. Eles parecem gostar da tecnologia e dos avanços, ao mesmo tempo em que combatem as fraudes.
CFTC (Comissão de Negociação de Futuros de Commodities):
A missão da CFTC é promover mercados abertos, transparentes, competitivos e financeiramente sólidos. Ao trabalhar para evitar riscos sistêmicos, a Comissão tem como objetivo proteger os usuários do mercado, seus fundos, consumidores e o público contra fraudes, manipulações e práticas abusivas relacionadas a derivados e outros produtos sujeitos à Lei de Câmbio de Mercadorias (CEA).
Em 2016, J. Christopher Giancarlo, que agora é presidente da CFTC, fez um discurso sobre blockchain e descentralização. Nesse discurso, ele se mostrou bem favorável à tecnologia. Esse documento foi atualizado no final de 2017. Segue um trecho do discurso:
“O relatório atual conclui que o quadro de regulamentação financeira dos EUA leva a inconsistências, entre outras coisas, na supervisão de diferentes reguladores de participantes em mercados de valores mobiliários e derivativos e instituições bancárias e depositárias. Contra essas inconsistências, a DLT (distributed ledger technology)) oferece a promessa de permitir que os supervisores do governo dos EUA transcendam a estrutura regulatória fragmentada, fornecendo referência a um único registro verificado de todas as transações financeiras em mercados regulamentados.” Fonte: httpttps://www.cftc.gov/PressRoom/SpeechesTestimony/opagiancarlo-14
Sobre os ETFs lançados:
“Uma vez que os contratos são lançados, o pessoal da Comissão participará de uma variedade de atividades de monitoramento de riscos. Essas atividades incluem monitoramento e análise do tamanho e desenvolvimento do mercado, posições e mudanças de posições ao longo do tempo, interesse aberto, requisitos de margem inicial e pagamentos de margem de variação, bem como posições de teste de estresse. Os funcionários da Comissão, além disso, realizarão avaliações de mercados de contratos designados, organizações de compensação de derivativos (DCOs), empresas de compensação e comerciantes individuais envolvidos na negociação de futuros de bitcoin. O CFTC tem um papel importante a desempenhar. A CFTC procura promover a inovação e o desenvolvimento responsáveis, consistente com a missão estatutária de melhorar os mercados de negociação de derivativos e proibir a fraude e a manipulação em relação às commodities no comércio interestadual.” Fonte: httpttps://www.cftc.gov/PressRoom/PressReleases/pr7654-17
“A resposta reguladora responsável a moedas virtuais é a educação do consumidor, afirmando a autoridade da CFTC, fiscalizando os mercados de derivativos e spot, processando fraude, abuso, manipulação e solicitação falsa e coordenação ativa com outros reguladores. O CFTC seguiu este curso de ação e continuará a fazê-lo.” Fonte: httpttps://www.cftc.gov/PressRoom/PressReleases/giancarlostatement010418
Nesse documento acima (lançado em janeiro/2018), é dito que haverá uma reunião para discutir certificações de novos produtos.
FED (Federal Reserve):
Discurso feito pelo vice-presidente do Federal Reserve em Novembro/2017: “Eu acredito que o setor financeiro está cada vez mais reconhecendo que devemos separar o conceito de moedas digitais das novas tecnologias inovadoras que empregaram para transferir ativos. Essas tecnologias, como blockchain, podem oferecer novas maneiras úteis de armazenar, transferir e proteger dados e recursos financeiros tradicionais. A indústria agora está se movendo com cautela de projetos-piloto em muitas dessas áreas para o uso dessas novas tecnologias em configurações de produção limitadas. Esta abordagem cautelosa ao uso de novas tecnologias parece refletir o peso da responsabilidade que a indústria financeira tem para proteger os seus clientes e sua reputação.
O acompanhamento contínuo dos desenvolvimentos está em ordem, e o tempo irá dizer como essas novas tecnologias – e outras – podem contribuir para um sistema de pagamento seguro e um sistema financeiro mais amplo. O Federal Reserve tem acompanhado ativamente esses desenvolvimentos e continuará a fazê-lo.
Sem o apoio de um ativo do banco central e suporte institucional, não está claro como uma moeda digital privada no centro de um sistema de pagamento em larga escala se comportaria ou se o sistema de pagamento seria capaz de funcionar em momentos de estresse.
Dado que as moedas digitais desenvolvidas em particular podem elevar importantes problemas de estabilidade financeira ligados ao valor do bem, alguns argumentaram que os bancos centrais devem começar a emitir sua própria moeda digital como um análogo do século 21 ao papel moeda. Eu exortaria cautela, particularmente para países como os Estados Unidos com sistemas bancários altamente desenvolvidos e demanda sólida e contínua de dinheiro físico.
A inovação que está começando a fluir a partir do desenvolvimento de moedas digitais – e outras tecnologias – provavelmente terá um efeito de longo prazo nas redes técnicas e nos processos de negócios utilizados no sistema de pagamento e no sistema financeiro mais amplo. As moedas digitais desenvolvidas em particular como atualmente configuradas suscitarão preocupações sobre o efeito sobre a estabilidade financeira se assumirem mais proeminência nos pagamentos e no sistema financeiro geral. As moedas digitais do banco central também não são imunes a uma grande variedade de riscos e podem afetar adversamente a estabilidade financeira. Como tal, os bancos centrais devem seguir com cautela à medida que contemplam a sua emissão. Mas isso não significa que devemos evitar novas inovações. Trabalhando cooperativamente, os participantes do setor privado e os bancos centrais podem incorporar inovações que possam encontrar o equilíbrio certo de melhorar as redes técnicas sem gerar preocupações de estabilidade financeira. Estou otimista de que o trabalho da Federal Reserve com o setor de pagamentos facilitará um futuro com um sistema de pagamento seguro e eficiente.” Fonte: https://www.federalreserve.gov/newsevents/speech/quarles20171130a.htm
Esse outro documento (de 2016) traz definições sobre distributed ledger (coloca criptomoedas e smart contracts como tecnologia que precisa de monitoramento, regulação e adequação com as leis, cita suas peculiaridades tecnológicas e coloca o federal reserve como “preocupado para que tudo ocorra adequadamente”, sem dar a entender que potencialmente pode intervir para acabar com o mercado. Aparentemente eles estão dizendo que a tecnologia irá falar por si mesma, e o papel dos reguladores é garantir que tudo está nos conformes da lei e da segurança:
“Finalmente, como uma inovação recente, a DLT tem o potencial de impulsionar a mudança para a estrutura do mercado financeiro de forma a aproveitar a nova tecnologia. Embora seja muito cedo para prever o que essas mudanças podem ser, a forma como a indústria encontra casos de uso e aborda os desafios identificados neste artigo proporcionará clareza ao longo do tempo. À medida que as tecnologias e a experimentação com essas tecnologias continuam a desenvolver, será importante entender completamente como essas mudanças se aplicam amplamente. Compreender o alcance potencial da adoção de DLT e seu link para mudar a estrutura do mercado financeiro é uma área para pesquisa futura.” Fonte: https://www.federalreserve.gov/econresdata/feds/2016/files/2016095pap.pdf
Março/2017: “Vivemos em um momento de extraordinária mudança tecnológica. Devemos estar abertos às novas ideias e inovações que impulsionarão o crescimento econômico e as melhorias em nosso sistema financeiro. Ao mesmo tempo, o público espera legitimamente que as autoridades façam o que for necessário para manter seu dinheiro seguro. Nós no setor público iremos insistir na segurança, enquanto trabalhamos para garantir que nossos cidadãos se beneficiem da inovação do sistema de pagamento.” Fonte: https://www.federalreserve.gov/newsevents/speech/powell20170303a.htm
Documento de Janeiro/2017 (THE U.S. PATH TO FASTER PAYMENTS): “As moedas digitais têm o potencial de mudar o cenário de pagamentos, particularmente se forem adotados por um ou mais grandes bancos centrais.” Fonte: https://www.federalreserve.gov/newsevents/pressreleases/files/us-path-to-faster-payments-pt1-201701.pdf
Entrevista realizada em Dezembro/2017, respondida pela presidente do Federal Reserve (Janet Yellen):
- “Qual o uso que uma criptomoeda poderia ter para o FED? Você vê o potencial de uma criptomoeda para ser considerada legal?”
“Eu gostaria de distinguir cuidadosamente entre moeda digital e criptomoeda. Isto é – há uma discussão entre os bancos centrais sobre os méritos potenciais da adoção – um banco central adotando uma moeda digital. E pode até haver um banco central ou dois em todo o mundo que possam ir nessa direção. Mas eu realmente quero advertir que isso não é algo que o Federal Reserve está considerando seriamente nesta fase, enquanto estamos investigando o tema. Na minha opinião, há benefícios limitados, uma necessidade limitada e algumas preocupações substanciais. Então eu realmente duvidaria que o Federal Reserve logo entraria nessa direção. Mas é algo que os bancos centrais estão olhando para ver se poderia haver benefícios de fazê-lo.”
- “O Fed deve desempenhar um papel mais ativo na tentativa de identificar algumas das contrapartes e a exposição ao bitcoin como uma ameaça potencial para a estabilidade financeira?”
“Quando você pergunta sobre bitcoin, eu ainda vejo os riscos de estabilidade financeira como limitados. Muitas vezes, os riscos que ameaçam a estabilidade financeira surgem quando há exposição do sistema bancário às avaliações de ativos flutuantes e eu realmente não vejo exposição significativa de nossas instituições financeiras principais às ameaças do bitcoin se seu valor fosse flutuante. Não vejo uma ameaça para nossas principais instituições financeiras. Então, sem dúvida, existem indivíduos que podem perder muito dinheiro se o preço do bitcoin cair, mas eu realmente não vejo isso como um risco total de estabilidade financeira.” Fonte: https://www.federalreserve.gov/mediacenter/files/fomcpresconf20171213.pdf
Presidente Donald Trump
Entrevista de Novembro/2017 feita com a secretária de imprensa de Donald Trump:
- “Muitas vezes ouvimos o presidente – ou vejo o presidente falar sobre o mercado de ações. Nós ainda não ouvimos ele falar, em uma questão separada, sobre criptomoedas. O Presidente já acompanhou o Bitcoin especificamente? Ele tem uma opinião sobre isso? Ele sente ou a administração sente que agora é algo que precisa ser regulado pelo governo?“
“Eu sei que isso é algo que está sendo monitorado por nossa equipe aqui. Em termos de briefings e anúncios específicos sobre isso, não tenho nada que eu possa compartilhar com você no momento, mas ficaria feliz em acompanhar com você.”
- “Que tipo de monitoramento?“
“Olha, isso é um problema, eu sei, que Tom Bossert, com a equipe de segurança interna, um conselheiro do presidente, trouxe isso em uma reunião no início desta semana. Eu sei que é algo que ele está vigiando. E vamos mantê-lo informado quando tivermos algo mais adiante.” Fonte: https://www.whitehouse.gov/briefings-statements/press-briefing-press-secretary-sarah-sanders-113017/
O conselheiro econômico da casa branca Gary Cohn disse em Dezembro/2017 que eles estão supervisionando, mas não acham nesse momento que o Bitcoin seja uma séria ameaça para o governo. Fonte: https://www.bloomberg.com/news/articles/2017-12-08/cohn-downplays-bitcoin-risks-as-white-house-eyes-evolving-market
Conclusão
É importante que você leia tudo com calma, faça também suas próprias pesquisas e tire suas próprias conclusões. Mas nossa opinião pessoal sobre os EUA no assunto de regulação é que:
- Cada vez mais os órgãos dos EUA têm criado equipes e estudado o assunto, o que é positivo, pois isso permitirá que eles enxerguem o potencial inegável de uma tecnologia promissora;
- O crescimento do mercado está chamando mais a atenção agora, por isso mais órgãos tem acompanhado de perto;
- Fraudes envolvendo esse mercado são cada vez mais motivos de preocupação, por isso é de se esperar mais medidas regulatórias a respeito disso, como mais exigências relacionadas a controle de identidade e rastreio das movimentações financeiras feitas pelos investidores. O nível desse controle ainda é uma incógnita, medidas regulatórias fortes podem estrangular o mercado e retirar exchanges grandes do cenário. Por outro lado, podem também promover a entrada de bancos e agentes financeiros tradicionais, trazendo uma nova demanda de investidores no médio-longo prazo;
- Pelo posicionamento dos órgãos reguladores em geral, não parece que a opção de proibir esse mercado esteja sendo cogitada. Os “piores” discursos são sempre no sentido de regular mais, não no sentido de proibir.
- Isso tudo indica que, no que se depender dos EUA, o mercado pode sofrer uma oscilação de preço no curto-médio prazo a partir de medidas regulatórias. Porém, pode ser que mesmo com quedas de preço nesses períodos devido a medidas regulatórias mais fortes, no longo prazo isso resulte em crescimento do preço, dado que investidores tradicionais podem acabar entrando nesse ramo.
Acreditamos que “aquilo que não mata, torna mais forte”, ou seja, desde que as criptomoedas não sejam proibidas, a tendência será que o mercado se recupere de quedas e encare isso como período de maturidade, provando que não se trata de uma bolha financeira sem fundamentos, afinal períodos de “panic sell” não serão fortes o bastante para acabar com o mercado, e essa resiliência poderá provar o real valor da tecnologia e do mercado como um todo.
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